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STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por

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Semana do Tribunal do Júri colocará 83 processos em pauta no RS

Com o objetivo de conferir agilidade aos julgamentos de processos criminais envolvendo homicídios dolosos (com intenção), a I Semana do Tribunal do Júri começou hoje (17/3) em Porto Alegre. A medida está prevista na Recomendação nº 47 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe que os Tribunais realizem, pelo menos, uma sessão do Júri por dia durante

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Ministro Joaquim Barbosa afirma que situação do Presídio Central é muito grave

Secretário Michels, iInistro Joaquim Barbosa e Presidente Aquino na inspeção efetuada às instalações do Central (Foto: Eduardo Nichele) A situação é muito grave, mas não há nada de novo nas condições que pude constatar em relação às demais casas prisionais do país” A afirmação foi feita esta tarde (17/3) pelo Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do

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