Direito de Trânsito

R$137.50R$550.00

COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº13.281/2016 (que estabelece o aumento substancial de penalidades)

 

Ex.- aumento de penalidade por uso de celular ao volante – recusa ao teste do bafômetro – aumento da pena por homicídio culposo provocada em racha ou condutor embriagado, permitindo que o Juiz que julgar a causa aplique as disposições do Código Penal e não do Código de Trânsito – bloqueio de vias (utilização do veículo para restringir via pública; Mudanças ainda nos serviços dos pátios de apreensão de veículos; motorista fazendo o transporte coletivo de passageiros sem autorização; Deixou de ser obrigatória a participação em curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos de multas na CNH, tornando-se opcional ao condutor para que, após o curso, a pontuação seja zerada.

Data: Aguarde nova data para 2018 (Sexta-Feira 19h15 às 22h30 / Sábado 09h às 17h30)

Local: Conselho Regional de Administração – CRA

Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 1030, M.Deus, Porto Alegre

Carga Horária: 13 h/a.

*** estacionamento gratuito para os primeiros vinte veículos

Tire suas dúvidas:

 

Posso ser multado pela mesma infração, no mesmo dia e local, com intervalo de 1 hora?

Não recebi notificação de multa de trânsito e prazo para recorrer já expirou, como proceder?

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À vista R$ 550.00

Descontos especiais para ex-alunos e Funcionários da Justiça. Entre em contato conosco.

Parcelamento em 3x , entrada para Reserva da Vaga através de Depósito Bancário, demais prestações diretamente com a Prioritá R$ 183.34+ 2 x (R$ 183.34) – Selecione a opção “3 vezes” e clique PAGAR, você será direcionado para a página de pagamento, escolha a opção DEPÓSITO BANCÁRIO.

Parcelamento em 2x , entrada para Reserva da Vaga através de Depósito Bancário, segunda prestação diretamente com a Prioritá R$ 275.00 + 1 x (R$ 275.00) – Selecione a opção “2 vezes” e clique PAGAR, você será direcionado para a página de pagamento, escolha a opção DEPÓSITO BANCÁRIO.

4 x R$ 137.50 no Cartão de Crédito via Paypal (Selecione o pagto. à vista para reservar sua vaga, depois você será enviado para a Página Meu Carrinho, lá escolha a opção Cartão de Crédito, você será direcionado a transação do Paypal, lá você poderá escolher as opções de parcelamento)

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Descrição do Produto

Público Alvo: Advogados, Bacharéis em Direito, estudantes (Operadores do Direito), Contadores e, interessados na matéria.

Objetivo: O objetivo do treinamento é capacitar o operador do direito para atuação no ramo de direito de trânsito, abordando, de forma prática e clara, os procedimentos administrativos e judiciais que permeiam a temática.

Ministrante:

ANDRÉIA SCHEFFER

Sobre o Ministrante

 

ANDRÉIA SCHEFFER Graduada em Direito; Especialista em Direito Civil e Processual Civil; Extensão em prática trabalhista e previdenciária; Tesoureira da Comissão Especial do Jovem Advogado; Integrante da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB/RS; Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito da Criança e do Adolescente da Escola Superior da Advocacia; Mediadora Judicial formada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do RS; Professora da escola Prioritá desde 2014.

Conteúdo Programático:

 

I. PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Noções gerais (Infração de Trânsito e Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito)

2. Competências (legislativa e fiscalizatória)

3. Penalidades

4. Processo Administrativo para apuração de infração e imposição de penalidade

* Auto de Infração de Trânsito (AIT)

* Enquadramento das Infrações

* Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e Defesa

* Identificação do Condutor

* Da Notificação por Edital

* Penalidade de Advertência por Escrito

* Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) e Recurso à JARI

* Recurso aos CETRAN / Colegiado PRF / CONTRAN

* Do Efeito Suspensivo

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

* Por Pontuação

* Por Infração

6. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

7. PRESCRIÇÃO

8. Recente Alteração Legislativa – Lei nº. 13.281/2016

II. FASE JUDICIAL

1. Ação declaratória de nulidade (ou anulatória)

2. Mandado de Segurança – requisitos

3. Correta elaboração do pedido

4. Tutela Provisória / Liminar

5. Valor da Causa

6. Competência

7. Peculiaridades da Instrução Probatória

8. Recursos

 

Cases – O material do curso incluirá modelos de petições e recursos

Informação adicional

Reservar Vaga - opções parcelamento

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