Direito Previdenciário na Prática (Procedimentos Administrativo e Judicial)

R$147.50R$590.00

Data: 30 e 31 de Agosto de 2019 (Horário: sexta-feira 13h30 às 22h30

Sábado 09h00 às 12h00 – 13h00 às 18h00)

Local: Hotel Ritter (em frente à Rodoviária de Porto Alegre)

Endereço: Largo Vespasiano Júlio Veppo, – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, 90035-040 / Telefone: (51) 3210-400

Carga Horária: 20 horas/aula.

O Curso irá abordar as alterações da Medida Provisória 871/19 (agora Lei nº13.846/19; bem como das regras vigentes no período em que a MP tramitou no Congresso e que não foram convalidadas em Lei.

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À vista R$ 590.00

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DESCONTOS:

Descontos: Ex-alunos Prioritá e estudantes 10% de desconto – R$ 531,00 ou até 5×106,20

Desconto Especial de 15%: pagamento à vista (em dinheiro) R$ 501,50

Inclusos no preço: Apostila + modelos de peças processuais + Certificado de participação.

Vantagem Exclusiva ProntoJuris – Call Center – Skipe e/ou e-mail – O ministrante estará disponível, após o término do curso para responder, via e-mail, suas eventuais dúvidas referentes ao conteúdo apresentado

*** descontos inacumuláveis

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Descrição

Público Alvo:
Advogados, Bacharéis e Acadêmicos de Direito

Objetivo: Curso altamente qualificador, ministrado por dois profissionais do direito previdenciário, com larga experiência na área.

O Curso irá abordar as alterações da Medida Provisória 871/19 (agora Lei nº13.846/19; bem como das regras vigentes no período em que a MP tramitou no Congresso e que não foram convalidadas em Lei.

Ministrantes: LUIZ MARCELO TASSINARI e BRUNO VILAR DUGACSEK

Sobre os Ministrantes:

LUIZ MARCELO TASSINARI: Advogado com Especialização em Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura Federal-ESMAFE/RS e Universidade de Caxias do Sul-UCS. Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Portão/RS – SIMPO. Assessor Jurídico do Sindicato dos Municipários de Estância Velha/RS – SIMEV. Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Harmonia/RS. Foi servidor público Estadual e Municipal. Foi Secretário da Fazenda e Secretário de Administração e Planejamento do Município de Portão/RS. Foi consultor jurídico no Programa Boca no Trombone da Rádio e TV BAND/RS de 2008 até 2015. Foi Assessor Jurídico da Associação de Professores Estancienses – ASSPE – Estância Velha/RS. Escritório de Advocacia com forte atuação em Direito Previdenciário, tanto nos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (INSS) como dos servidores públicos municipais e estaduais, estatutários e celetistas. Professor da escola Prioritá desde 2013.

BRUNO VILAR DUGACSEK, Advogado militante na área previdenciária; Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS; Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Uniritter – Porto Alegre. Membro da Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS; Pós-Graduando em Benefícios e Prática Previdenciária pelo Verbo Jurídico – Porto Alegre. Membro da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS; Secretário Geral da Comissão de Previdência e Seguridade Social da Associação Brasileira de Advogados (ABA); Moderador dos Grupos de Estudos de Direito Previdenciário da OAB/RS e, Professor da Escola Prioritá Cursos Jurídicos.

Conteúdo Programático:

Conteúdo Programático:

MÓDULO I

A SEGURIDADE SOCIAL

Noções de Seguridade Social

Conceitos Básicos de Saúde, Previdência e Assistência Social

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-Sistema Contributivo Retributivo

-Vinculação e Filiação ao Regime Geral de Previdência Social

-Segurados e Dependentes

-Carência, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

-Tipos de Filiação

-Princípios Constitucionais voltados à Previdência Social

BENEFÍCIOS E SUAS PARTICULARIDADES

Benefícios por Incapacidade

-Auxílio-Doença Previdenciário

-Auxílio-Doença Acidentário

-Aposentadoria por Invalidez

-Auxílio-Acidente (AA) Salário

-Maternidade Salário

-Família Aposentadorias Eletivas

-Aposentadoria por Tempo de Contribuição

-Aposentadoria Especial

-Aposentadoria do Professor

-Aposentadoria do Deficiente Físico

-Aposentadoria por Idade Urbana

-Aposentadoria por Idade Rural

-Aposentadoria Híbrida Majoração de 25% nas Aposentadorias (art. 45 da Lei 8.213/91)

Benefícios aos dependentes

-Pensão por Morte

-Auxílio-Reclusão

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-Benefício Assistencial de Prestação Continuada

– BPC -Legislação

– LOAS

-Requisitos

-Termo Inicial e Termo Final do BPC

-Valor do Benefício (1 salário mínimo)

Quadro resumido dos Benefícios

MÓDULO II FASE ADMINISTRATIVA

Importância da entrevista com o cliente

Necessidade do Prévio Requerimento

Estrutura Administrativa (Organograma Geral do requerimento até o último recurso administrativo)

Documentos importantes para análise adequada da pretensão do segurado

O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Conceito de Processo Administrativo

Características do Processo Administrativo

Dever de Instrução do INSS

Sistemas da Previdência Social (CNIS, SABI, SIBE, MEU INSS, INSS DIGITAL)

Sistema Plenus – Siglas

Preparação do Processo Administrativo: Análise do CNIS

Requerimento Administrativo (Formas e tipos de Requerimentos)

Documentos que instruem o Requerimento Administrativo

Protocolo de Servidor é obrigatório mesmo que seja para indeferimento (Negativa de Protocolo – Ouvidoria)

Autenticação de Documentos (IN 77/2015)

Carta de Exigências

Análise Administrativa: Justificação Administrativa (JA)

Pesquisa Externa

Vistoria Técnica

Exame Médico Pericial

Sistema SABI – Laudo Médico Pericial

Fases do Processo Administrativo (4ª Fase – Decisão)

Principais documentos fornecidos pelo INSS (CNIS, HISCRE, CONBAS, INFBEN, REVSIT, CONIND, etc.)

Controle Jurisdicional das Decisões da Previdência Social

Interesse de Agir – Processo Judicial

MÓDULO III

FASE JUDICIAL

O PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

-Necessidade de prévio requerimento administrativo

-Partes (segurado, dependentes, INSS – representado pelo AGU)

-Instrução documental/probatória correta

-Requisitos indispensáveis para compor a peça previdenciária

-Pedido e sua correta elaboração

-Valor da Causa (parcelas vencidas e vincendas, juros e correção) Competência

-Justiça Federal: características principais

-Juizado Especial Federal: características principais

-Justiça Estadual: características principais

MÓDULO IV

RECURSOS

Diferenças entre recursos no Rito “ordinário” e no Rito dos Juizados Especiais Federais

-Nome dos Recursos e Competências

-Requisitos de Admissibilidade -Pedido

-Endereçamento

-Necessidade de prequestionamento

-Prazos e custas/preparo

Organograma dos recursos na linha do tempo.

Informação adicional

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